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  • Flora Quinhones

PROJETO SUGESTÃO QUE AUTORIZA A COMPRA DE VACINAS PELO MUNCÍPIO

Atualizado: 21 de jun. de 2022

Na terça-feira, dia 02, o vereador Ricardo Blattes protocolou um projeto sugestão para instituir a aquisição de vacinas. O documento prevê que o Município de Santa Maria esteja autorizado a celebrar contratos, convênios ou outros instrumentos legais para que a vacinas contra o Covid-19 seja garantida a população.

De acordo com a justificativa do documento, o Supremo Tribunal Federal, autorizou Estados e Municípios à aquisição dos imunizantes necessários ao combate da pandemia. Além disso, ainda que a coordenação do Plano Nacional de Imunização seja de alçada do Ministério da Saúde, tal efeito não exclui a competência de o executivo municipal garantir saúde para a população. Assim, é de suma importância que seja remetido e aprovado o projeto de lei, reforçando o compromisso da Casa Legislativa para com a saúde e integridade da comunidade de Santa Maria.

Desta forma o projeto prevê que o Município fica autorizado a instituir ou participar de consórcio, convênio ou qualquer outro meio legal firmado para adquirir os imunizantes. Assim, as despesas dessa lei serão executadas mediante dotações orçamentárias próprias e suplementadas se necessário. O Executivo também poderá remanejar e suplementar os créditos constantes na Lei Orçamentária Anual de 2021. Assim como alterar no que for necessário a Lei 6.136 de 2017 que se refere ao Plano Plurianual para objetivar a compra de vacinas.



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