No espaço das comunicações, Blattes fez uma cobrança sobre a real situação dos contratos público-privado que vem ocorrendo em Santa Maria. Isso porque o município estabeleceu um termo de ajustamento de conduta como medida compensatória para algumas empresas garantirem obras como a do Calçadão e a das Capelas Mortuárias.
Por ser um assunto que não têm transparência de documentos. No dia 20 de janeiro, o advogado fez um pedido de informação para que o poder executivo informasse quais eram os instrumentos estabelecidos para que ocorressem as obras públicas de Santa Maria com o financiamento de empresas privadas. Com a resposta do Secretário Falk em mãos, Ricardo trouxe a tribuna, primeiro, que não há linearidade nos formatos de contratos, ora chamados de TAC, ora chamados de termo e compromisso, ou seja, para cada empresa é feito um exemplo de acordo diferente.
Segundo que existe uma situação suspeita sobre o termo de ajuste de conduta firmado com a empresa De Marco Incorporações imobiliárias (empresa responsável pela obra do calçadão e das capelas mortuárias). O documento foi assinado no dia 12 de abril de 2019 e previa inicialmente o pagamento de 245 mil unidades fiscais municipais. Casualmente no mesmo dia que chegou o pedido de informação de Ricardo ao executivo, no dia 15 e março de 2021, houve um termo aditivo dizendo que aquele valor que antes era de 245 mil, agora passa a ser 406 unidades fiscais municipais. Ou seja, "alterou de uma hora para outra, para um valor muito maior. E aí acendeu o alerta. De que maneira e qual é a discricionariedade que tem o município de exigir de algum empreendedor, medidas e termos de condutas? Eu pergunto: que medidas e que conduta tem que ser ajustada? E de que maneira se fiscaliza?", questiona o líder do bloco propositivo. Desta forma, Blattes também questionou como os vereadores vão fiscalizar essas obras, se o executivo não garante a transparência de documentos e às construções são feitas a partir da iniciativa privada." Eu trago aqui uma preocupação para essa casa atentar. Fica muito difícil fiscalizar informações que não estão disponíveis", cobra o vereador, sugerindo que se criem mecanismos para que essas informações fiquem acessíveis.
“A fiscalização só é possível na medida que temos os termos. Não temos como fiscalizar a obra do calçadão e outros tantos empreendimentos que são feitos a partir desse tipo de instrumento. Não existe conduta a ser ajustada! Pode haver compromisso. Mas a forma como o governo municipal trata, é casuística e a discricionariedade ampla de mais para que essa casa posa admitir”, finaliza o vereador.
Outras deliberações do legislativo
Exportação de carne em Santa Maria
Blattes usou o espaço e discussão para fazer uma alerta sobre o PL9226/2020 que autoriza o poder executivo municipal a celebrar acordo de cooperação técnica com a união federal por intermeio da superintendência de agricultura. Para o projeto que permite a contratação facilitada de agentes sanitários qualificados para o controle de qualidade da exportação de carne em Santa Maria. O vereador votou favorável, mas sinalizou a importância do legislativo ficar atento para as consequências da aprovação, já que o acordo com a União Federal, joga a responsabilidade de despesas para o município.
"Sim! É necessário que um frigorífico instalado em Santa Maria tenha condições de exportar. Mas faço esse alerta porque isso tem impacto" propõe Ricardo.
Convite para reunião da Cetrans
A Comissão Especial de Transporte Público (Cetrans) irá promover uma reunião com a presença do Secretário de Mobilidade Urbana, José Orion Ponsi e o Procurador Geral do Município, Guilherme Cortez, para tratar da licitação do transporte coletivo de Santa Maria, hoje judicializada através de uma ação civil pública, promovida pelo ministério público estadual, que fez um acordo de repasse de valores para as empresas, a título de indenização e reequilibro econômico do contrato.
O encontro ocorrerá quinta-feira, dia 6 e maio, às 9h na Câmara e Vereadores. A sessão será transmitida pela TV Câmara e a comunidade pode enviar perguntas pelo email cetrans@camara-sm.rs.gov.br.