O debate sobre a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 se estendeu durante a noite desta quinta-feira, dia 14 de julho na Câmara de Vereadores. O motivo? A falta de documentos de dois conselhos deliberativos - da saúde e do meio ambiente.
O Condema, já havia regularizado o envio das atas para anexo na lei, já o Conselho de Saúde, não enviou os documentos. Ele também se reuniu e não deu parecer favorável para a LDO. A decisão se baseou em um apontamento técnico da comissão de saúde mental, porque determinados indicadores deveriam ser atualizados. No entanto existe uma regra que impede que as metas de LDO e PPA sejam alteradas pelos vereadores.
Desta forma, se discutia entre os parlamentares se era certo ou errado aprovar a LDO, mesmo sem o parecer favorável do conselho de saúde. Decidiu-se pela aprovação da Lei. Em consenso entre os vereadores, entendeu-se que a lei poderia ter continuidade e caberia ao executivo enviar as alterações necessárias.
Blattes foi a tribuna em 2 momentos para falar sobre o tema. O primeiro usando o espaço de comunicações da COF para explicar o impasse que se instaurava no plenário. Num segundo momento, para demonstrar a importância de se fazer um esforço para aprovar a Lei.
O papel da Comissão de Orçamento e Finanças e também, de todo esse plenário, de esmiuçar as leis orçamentárias é respeito a principal função que nós temos. Quais sãos as principais legislações que nós temos? Com todo o respeito a todas as outras proposições. Mas são as leis orçamentárias do município. Porque sem isso, nós não temos direcionamento da política pública, expressou Blattes.
O vereador também fez uma crítica sobre a demora para prefeitura implementar a lei que garante transparência para os conselhos municipais. Segundo ele, existe uma dificuldade muito grande de saber quem são os membros das entidades deliberativas e sobre o que estão tratando.
Durante a fala, ele aproveitou para tratar sobre cada uma das emendas feitas na Lei, mas principalmente, sobre aquelas feitas pelo relator.
A Emenda Aditiva 04 visa incluir como iniciativa ao Programa Finalístico a criação de um Fundo de Mobilidade Urbana para dar melhor eficiência e sustentabilidade para o sistema de transporte público e de Mobilidade Urbana em Santa Maria.
A Emenda Aditiva 05 visa incluir como iniciativa ao Programa Finalístico a transformação do Conselho Municipal de Transporte para Conselho Municipal de Mobilidade Urbana, reformulando os órgãos que compõe o colegiado e incluindo nas pautas discutindo todas as questões atinentes a mobilidade urbana, não só sobre o valor da tarifa. Ressaltamos que essa emenda consta no Plano Plurianual quando se refere nos objetivos do Programa Finalístico quando refere “Estruturar o Fundo de Gestão do Sistema de Transporte Público Municipal”