O vereador Ricardo Blattes usou o espaço de comunicação da Comissão de Orçamento e Finanças, para tratar do empasse que está ocorrendo para aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Neste projeto estão compreendidas as metas e prioridades da administração pública, que orientarão a elaboração da lei orçamentária anual, e guarda compatibilidade com o Plano Plurianual.
No entanto, o Projeto não está apto quanto aos documentos recebidos. As atas do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CONDEMA e do Conselho Municipal de Saúde não foram anexadas.
Estes documentos são imprescindíveis. Por determinação legal, não é possível estabelecer o plano de aplicação de recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente e de Saúde, sem a deliberação do Conselho. Em igual sentido, torna-se ilegal qualquer planejamento orçamentário que ignore os órgãos deliberativos, como ambos os Conselhos.
Convocação dos Conselhos
No dia 05 de julho compareceram à reunião extraordinária com a COF, apenas o Presidente do CONDEMA Gilberto Martins Santos, a senhora Maiara Brasil Controladora Adjunta e o senhor Clairton Mota do controle interno.
Na reunião, o presidente do CONDEMA explicou a metodologia que tem se dado as reuniões do Conselho e citou a falta de estrutura disponibilizada pelo Poder Executivo para que os trabalhos sejam realizados.
A Comissão reforçou ao Presidente do CONDEMA a necessidade legal da reunião para aprovação da lei orçamentária, bem como a necessidade de que o mesmo cumpra o seu papel e envie a ata de forma tempestiva
Relatório Final
Em reunião da COF, nesta quinta-feira, dia 07, o vereador Blattes apresentou o relatório final da LOA. Até o momento os Conselhos ainda não haviam apresentado os documentos faltantes e não havia expectativa de um solução para o problema. O prazo para a votação em plenário da LDO, deve respeitar a data limite de 15 de julho, caso contrário, o parlamento não pode entrar em recesso.
Nesse sentido, o vereador Ricardo Blattes realizou uma alerta para os demais parlamentares sobre a situação ocorrida e fez um apelo par que todos os vereadores se envolvam em uma ação conjunta para pedir providências e pressionar os Conselhos e o executivo sobre a urgência do tema.
"Não adianta ficar esperando, eu peço uma atitude contundente. Esse não pode ser só um pedido de providência, exigimos tanto do executivo, quanto dos Conselhos, uma rápida solução. Nós temos prazo. Há possibilidade que os conselhos possam se reunir antes. Essa é a nossa prioridade. Essa é a prioridade do município. É a nossa Lei de Diretrizes Orçamentárias. Uma pauta como essa não pode ser secundarizada".
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