Foi aprovado nessa quinta-feira, dia 01, o Projeto de Lei nº 9231/2021 que dispõe sobre a obrigação da Prefeitura divulgar informações em sua página oficial sobre todos os Conselhos Municipais em atividade na cidade.
A justificativa se dá pelo fato de os Conselhos Municipais serem órgãos que têm como função propor e acompanhar as ações da Prefeitura Municipal em diversas áreas de atuação e do cotidiano da cidade.
São os Conselhos que formulam políticas públicas e realizam o controle social das atividades desenvolvidas. Para esse controle ser efetivo, é necessário que a sociedade participe das atividades e discussões realizadas pelos conselhos. E para isso, é importante que sejam públicas as informações sobre cada Conselho, principalmente sobre local, composição, periodicidade das reuniões e meios de contato, como telefone e endereço eletrônico, para que a população possa entrar em contato.
Confira apresentação do vereador sobre o projeto