IMPORTANTE PROJETO DE TRANSPARÊNCIA MUNICIPAL VIRA LEI NESTA SEXTA-FEIRA

Na manhã desta sexta-feira, dia 05 de novembro, foi sancionado pelo prefeito, o Projeto de Lei nº 9248/2021, de autoria do vereador Ricardo Blattes, que dispõe sobre a obrigação da Prefeitura Municipal encaminhar informações acerca dos Termos de Ajustamento de Conduta e outros, em inteiro teor, à Câmara Municipal e dá outras providências. A sanção ocorreu às 11h, no gabinete do Prefeito Jorge Pozzobon, localizado na prefeitura de Santa Maria.

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Fotos: Ariéli Ziegler/PMSM

O projeto foi aprovado por unanimidade pelo legislativo no dia 21 de setembro. Ele surgiu após alguns pedidos de informações acerca de obras como do calçadão e capelas mortuárias não serem respondidos pela prefeitura de maneira satisfatória. No dia 4 de maio, o vereador apontou situações suspeitas sobre valores gastos e cobrou respostas (veja aqui). Ricardo trouxe a tribuna, primeiro, que não há linearidade nos formatos de contratos, ora chamados de TAC, ora chamados de termo e compromisso, ou seja, para cada empresa é feito um exemplo de acordo diferente, sendo essas ferramentas de contratação que não são sujeitas a fiscalização da Câmara Municipal.

Na época, Blattes fez uma manifestação cobrando respostas e transparência sobre os documentos que firmavam o contrato com as empresas responsáveis pela obra. Sem respostas, o vereador apresentou um projeto para que todas esses termos de contratação passem em algum momento pela análise dos vereadores e assim, garanta transparência com a comunidade.

"Esse, talvez seja um dos mais importantes projetos de transparência para o nosso município. Isso porque ele garante que ferramentas que estão sendo usadas para cobrir obras que deveriam ser licitadas, sejam encaminhadas e fiquem sujeitas a fiscalização do parlamento", afirma Blattes.

H13 com Gustavo Chianca e João Intini

O programa #HORA13 desta sexta(05) é com Gustavo Chianca e João Intini, representantes da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO)

A conversa tratou sobre a rede latino-americana pela alimentação saudável e as ferramentas de combate a fome e insegurança alimentar.

Comissão de Transporte Público apresenta relatório final

A Comissão Especial do Transporte Público Municipal (Cetrans) apresentou o relatório final em reunião pública realizada nesta quinta-feira (04), no Plenário do Poder Legislativo de Santa Maria. O secretário de município de Mobilidade Urbana, Orion Ponsi, a 2ª promotora cível de Justiça de Santa Maria, Giani Saad, e representantes de entidades ligadas ao tema acompanharam presencialmente a reunião.

O relator da comissão, vereador Pablo Pacheco, destacou que o trabalho da comissão iniciou em maio e foi árduo. Logo após, fez breve relato das reuniões realizadas.

Proposições do relatório

- Revisão de gratuidades do transporte público;

- Baseado na queda de bilhetagem, a comissão recomenda que o Executivo Municipal promova a negociação de seus contratos de concessão prevendo uma divisão da matriz de riscos;

- Maior inclusão de Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida no transporte público, por meio de maior fornecimento em acessibilidade;

- Incluir o transporte distrital no terno do transporte coletivo;

- Flexibilização das atividades dos taxistas conforme minuta proposta pela classe, tais como revisão das taxas, fiscalização, vestimentas, possibilidade de inclusão de novas tecnologias, entre outras;

- Revisão das leis dos mototáxis;

- Acompanhamento, pela Cetrans, da tramitação do Projeto de Lei 9.151/2020, mantendo contato com as empresas, verificando se tal propositura está atendendo suas demandas;

- Criação do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana;

- Criação do Fundo Municipal de Mobilidade Urbana, entre outras sugestões;

Em conclusões, o relatório também salientou a necessidade da criação de uma comissão permanente de Transporte Público e Mobilidade Urbana no Parlamento Municipal para que o município esteja debatendo, diuturnamente, as questões relacionadas à mobilidade urbana do município.

O vice-presidente do Conselho Municipal de Transporte, Renan Rosa, solicitou a inclusão no relatório final de ofício do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER) que determina 25 anos a idade máxima das frotas de vans. O documento foi acolhido pela Cetrans.

O secretário Orion Ponsi declarou que a Prefeitura esta tentando solucionar o imbróglio judicial sobre o processo licitatório do transporte público para que o serviço atenda da melhor maneira a população nos quesitos preço acessível e eficácia do serviço. “E nos vamos executar um novo processo licitatório. Claro, caso não aconteça outra pandemia”. Ao final, parabenizou o trabalho executado pela comissão e destacou a relevância de outras instituições e entidades nesse processo.

Já a 2ª promotora Cível de Justiça de Santa Maria, Giani Saad, destacou que é simbólico o trabalho realizado pela Cetrans, que “permitiu que as forças vivas da sociedade se unissem”. A promotora afirmou que esse relatório final será considerado pelo Ministério Público.

Pedido de vistas

Os vereadores Ricardo Blattes (presidente) e Admar Pozzobom (vice-presidente) solicitaram, conjuntamente, vistas do relatório final para apreciarem melhor o documento e as emendas apresentadas. Foram apresentadas à comissão várias emendas, tanto de parlamentares como da sociedade civil. Possivelmente, no início da próxima semana, a Cetrans fará uma reunião extraordinária para apreciar o relatório.

Prazo para emendas

A Cetrans disponibilizou de 14 até 25 de outubro, prazo para o encaminhamento de emendas e proposições dos vereadores e da sociedade civil à matéria.

Transmissão ao vivo

Essa reunião pública foi transmitida ao vivo pelo canal aberto 18.2 e pelo canal no YouTube: TV Câmara Santa Maria. E será retransmitida durante a programação da TV Legislativa. Reveja aqui.

Texto: Mateus Azevedo

Foto: Flora Quinhones