IMPORTANTE PROJETO DE TRANSPARÊNCIA MUNICIPAL VIRA LEI NESTA SEXTA-FEIRA

Na manhã desta sexta-feira, dia 05 de novembro, foi sancionado pelo prefeito, o Projeto de Lei nº 9248/2021, de autoria do vereador Ricardo Blattes, que dispõe sobre a obrigação da Prefeitura Municipal encaminhar informações acerca dos Termos de Ajustamento de Conduta e outros, em inteiro teor, à Câmara Municipal e dá outras providências. A sanção ocorreu às 11h, no gabinete do Prefeito Jorge Pozzobon, localizado na prefeitura de Santa Maria.

Fotos: Ariéli Ziegler/PMSM

O projeto foi aprovado por unanimidade pelo legislativo no dia 21 de setembro. Ele surgiu após alguns pedidos de informações acerca de obras como do calçadão e capelas mortuárias não serem respondidos pela prefeitura de maneira satisfatória. No dia 4 de maio, o vereador apontou situações suspeitas sobre valores gastos e cobrou respostas (veja aqui). Ricardo trouxe a tribuna, primeiro, que não há linearidade nos formatos de contratos, ora chamados de TAC, ora chamados de termo e compromisso, ou seja, para cada empresa é feito um exemplo de acordo diferente, sendo essas ferramentas de contratação que não são sujeitas a fiscalização da Câmara Municipal.

Na época, Blattes fez uma manifestação cobrando respostas e transparência sobre os documentos que firmavam o contrato com as empresas responsáveis pela obra. Sem respostas, o vereador apresentou um projeto para que todas esses termos de contratação passem em algum momento pela análise dos vereadores e assim, garanta transparência com a comunidade.

"Esse, talvez seja um dos mais importantes projetos de transparência para o nosso município. Isso porque ele garante que ferramentas que estão sendo usadas para cobrir obras que deveriam ser licitadas, sejam encaminhadas e fiquem sujeitas a fiscalização do parlamento", afirma Blattes.