Direitos dos Animais

A Constituição Federal reconhece animais como sujeitos de direito, e nesse sentido também há legislação estadual prevendo acesso aos serviços públicos para os animais.

Santa Maria tem muito no que avançar, e a Câmara de Vereadores te papel fundamental na proposição desse debate.

Desde 2007 Santa Maria conta legislação que autorizou a criação de um centro de zoonoses, no entanto, ainda carece de implementação. 

   COMPROMISSOS   

Defender a Criação de um Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais, gestor de um Fundo Municipal que garanta recursos para este fim;
 

Defesa da criação de um Plano Municipal de Políticas de Proteção Animal;
 

Lutar por um serviço de medicina veterinária popular;
 

Defender a implementação do Centro Municipal de Zoonoses;
 

Propor legislação para regulamentar o uso de veículos com tração animal;
 

Promover debate e impulsionar legislação sobre o cuidado de animais comunitários;
 

Promover o debate sobre a implementação de um programa municipal de castração;
 

Lutar por programas educacionais e campanhas de sensibilizaçao para o bem estar animal;
 

Lutar pela criação de uma farmácia popular de medicamentos veterinários;
 

Promover o debate sobre a microchipagem;
 

Defender a instalação de um cemitério animal.

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