Mobilidade Urbana
A Lei Complementar nº 98, de 2015, instituiu o Plano Municipal de Mobilidade Urbana definiu a prioridade pelo transporte coletivo, no entanto até hoje o Município não iniciou o debate sobre o Plano Diretor de Transporte Público, que deve debater as diretrizes para as próximas décadas.
Cabe ao legislativo impulsionar o debate sobre a implementação (de fato) dos objetivos do Plano Municipal de Mobilidade.
COMPROMISSOS
Exigir que se institua de fato uma política de mobilidade urbana com a transformação do Conselho Municipal de Transportes em Conselho Municipal de Mobilidade Urbana para gerir um Fundo Municipal com recursos de retorno do IPVA, multas e ISSQN dos serviços de transporte de cargas e passageiros;
Propor debates e impulsionar mudanças legislativas de incentivo ao uso de transportes não poluentes com a criação de metas progressivas de redução de gases de efeito estufa no transporte coletivo municipal;
Defender a promoção da acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos transportes públicos;
Fiscalizar as concessões de transporte público coletivos e individuais;
Propor alteração legislativa de incentivo à construção de edifícios garagens e estacionamentos subterrâneos;
Defender a implementação de ciclovias.