PL DE TRANSPARÊNCIA PARA OS CONSELHOS APROVADO

Foi aprovado nessa quinta-feira, dia 01, o Projeto de Lei nº 9231/2021 que dispõe sobre a obrigação da Prefeitura divulgar informações em sua página oficial sobre todos os Conselhos Municipais em atividade na cidade.

A justificativa se dá pelo fato de os Conselhos Municipais serem órgãos que têm como função propor e acompanhar as ações da Prefeitura Municipal em diversas áreas de atuação e do cotidiano da cidade.

São os Conselhos que formulam políticas públicas e realizam o controle social das atividades desenvolvidas. Para esse controle ser efetivo, é necessário que a sociedade participe das atividades e discussões realizadas pelos conselhos. E para isso, é importante que sejam públicas as informações sobre cada Conselho, principalmente sobre local, composição, periodicidade das reuniões e meios de contato, como telefone e endereço eletrônico, para que a população possa entrar em contato.

Confira apresentação do vereador sobre o projeto

Cetrans ouve promotora de Justiça

A Comissão Especial do Transporte Público Municipal (Cetrans) realizou reunião pública na manhã desta quinta-feira (01), no Plenário da Câmara de Vereadores de Santa Maria. Na oportunidade, a comissão recebeu a promotora de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Sul, Giani Pohlmann Saad, para explanar sobre a ação pública, movida pelo MP, para o cancelamento do contrato de prestação do serviço do transporte público municipal entre Prefeitura e empresas e a abertura de um processo licitatório.

Promotora de Justiça do Ministério Público - RS fala sobre o processo licitatório do transporte público

O presidente da Cetrans, vereador Ricardo Blattes, destacou a relevância de dar publicidade a esse tema tão importante. “Justamente para trazer para a comunidade esse debate”.

A promotora de Justiça do MP/RS elogiou a Câmara de Vereadores por ter criado essa comissão especial para tratar de um tema que é amplo. “Não se trata só do uso do ônibus, mas da mobilidade urbana”. Depois, Giani fez um resgate histórico do processo que, após ser instalado um inquérito civil, em 2010, se ingressou com a ação pública para a abertura de licitação. Lembrou que os contratos iniciais são de 1976 e tiveram sucessivas prorrogações. Resgatou que em 2010, o Diretório Central dos Estudantes (DCE) levou várias questões aos MP, como a falta de transparência nos valores que balizam o preço das passagens, entre outras questões. E explicou à população o motivo de um processo como esse demorar vários anos para ter um desfecho. Segundo ela, o processo tramita em uma vara que tem cerca de 26 mil processos. “Esse processo, hoje, tem 23 volumes”. Garantiu que esse tema é o carro chefe da 2ª Vara. “Acho que nunca estivemos tão perto de estarmos, em dezembro, com esse edital pronto”, comemorou. E com uma nova licitação, a promotora espera que se tenha uma tarifa mais barata.

Após vários anos de tramitação, em outubro de 2019, conforme a promotora, o processo teve a definição da necessidade de realização de uma licitação. No início de 2020, a Prefeitura pediu prorrogação de prazos e, em março do mesmo ano, veio a pandemia que, segundo Saad, teria atrasado o processo.

Recomendações à Prefeitura

A promotora informou que o MP fez duas recomendações ao Poder Executivo durante a pandemia: obrigatoriedade na utilização de máscaras no transporte público pelos passageiros e de negociação do contrato com as atuais empresas que prestam o serviço, atualmente, por conta da essencialidade deste serviço. Giani Saad destacou também que durante esse último período, o Poder Executivo apresentou uma proposta de edital que, segundo ela, não atendia às atuais necessidades do município “Na verdade, era um edital semelhante ao de 2010 em um mundo que mudou muito”.

Mudança de objeto

O relator da comissão perguntou como se deu a mudança do objeto da ação pública: de uma anulação do contrato e abertura de nova licitação, para um reequilíbrio econômico e financeiro das atuais empresas. A promotora explicou que com 12 anos de processo, se percebeu que esse reequilíbrio econômico e financeiro estava trancando o processo. “Então, a ideia foi que isso fosse resolvido de vez e que não trancasse a ação”.

Integração do legislativo no processo

Por fim, o presidente da comissão lamentou o fato de o poder judiciário ter ignorado os pedidos do poder legislativo para acompanhamento das audiências entre ministério público, prefeitura e empresas de transporte coletivo. Ele ainda destacou a importância de se saber quanto custa à totalidade do transporte coletivo, para que os vereadores possam discutir o pano plurianual baseado no que realmente vai ser gasto e para que a administração pública não seja surpreendida novamente por um contrato de reequilíbrio econômico.

"Não é a falta de vontade desse poder tratar do tema, mas é a vontade desse poder de cumprir o seu papel de fazer reuniões públicas que elucidam os interesses da população de Santa Maria. De maneira nenhuma queremos tumultuar o processo. Nós estamos tratando de um problema grave em que o poder legislativo tem sido colocado de lado. Não pelo Ministério Publico, mas pelo Poder Executivo que encaminha decisões sem conversar com a população. Todos esses temas tratados aqui pela Dr. Giane, não passaram pelo Concelho Municipal do Transporte e nem por essa casa" afirma o vereador.

Texto: Mateus Azevedo com contribuição da assessoria do vereador Ricardo Blattes

Foto: Flora Quinhones

Gare em debate na Câmara

A Comissão de Educação, Cultura e Lazer realizou nesta quarta-feira, dia 30, uma audiência pública para debater a situação da Estação Ferroviária de Santa Maria, conhecida popularmente como Gare. Participaram da reunião parlamentares, representantes do Poder Executivo e de segmentos culturais.

O vereador Ricardo Blattes, mesmo não fazendo parte da comissão foi o proponente da reunião. Ele destacou a importância de se debater o futuro da estação. “A ideia é ter um debate onde todas as pessoas possam opinar sobre um importante ativo da cidade. Essa não é uma responsabilidade só de executivo, é uma responsabilidade dessa casa também. Então mais do que a defesa da cultura, é a defesa do patrimônio e nós estamos defendendo um modelo de desenvolvimento para nossa cidade" diz o edil.

Outras manifestações

O secretário extraordinário de Licenciamento e Desburocratização, Ewerton Falk, manifestou que é preciso encontrar uma alternativa para o local e que, além de uma sustentabilidade econômica, o espaço precisa ter uma sustentabilidade de utilidade para o município. Falk afirmou que a Prefeitura irá resolver esse impasse. “É desejo de todos nós, santa-marienses, recuperar a Gare. Nós vamos recuperar a Gare”. O chefe da pasta argumentou que não há melhor projeto de segurança do que “pessoas de bem ocupando os espaços públicos”.

O arquiteto e presidente do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural de Santa Maria (Comphic), Fábio Muller, afirmou que a Gare reflete uma época pujante vivida pelo município. “É um patrimônio magnânimo da cidade”. Criticou o estado atual desse patrimônio. “Ela, hoje, parece. Está num processo gradativo. É urgente a ação”. Defendeu que seja criado um espaço para a realização de uma construção coletiva para que seja encontrada a melhor solução para o local. E, depois, se elaborar um projeto, buscando recursos públicos, privados ou ambos.

O representante do grupo da Estação e do grupo Arte Pública, Homero Boucinha, fez um breve resgate histórico do patrimônio em debate. “É fundamental ligar o centro comercial com o centro histórico da cidade”. Manifestou que a recuperação da Gare é fundamental para que, nesse espaço, haja um fluxo econômico, cultural e social. Defendeu que haja uma gestão compartilhada da Estação da Gare entre vários entes. Salientou que uma opção para o local ter uma funcionalidade é a implantação de um trem turístico e que essa iniciativa poderia gerar receita. “Ela não pode, depois, se transformar num elefante branco. Tem que ter uma funcionalidade”.

O presidente do Coletivo Memória Ativa, Orlando Fonseca, disse que se dá vida aos lugares com a presença de público nesses locais. “A Gare é um monumento à nossa identidade”. Defendeu a exploração cultural na Estação da Gare e destacou que cultura é a preservação de símbolos e que “Santa Maria terá errado muito feio, se não preservar esse símbolo”.

O advogado Georgio Forgiarini, disse que quando um espaço, como a Estação da Gare, está fechado, ele já está privatizado para a população de Santa Maria. O advogado defendeu que se tenha mais informações sobre o tamanho da área, entre outras, para que seja feito um debate consistente. “Uma discussão, para ser profícua, tem que preceder de transparência”.

O integrante do Movimento Negro Unificado, Guga Rocha, disse que a população jovem e marginalizada de Santa Maria utiliza o espaço e que estas pessoas estão preocupadas com o que será feito com a estação. Afirmou desejar que o espaço acolha a população do município e criticou: “que Cidade Cultura é essa que deixa a Gare chegar nesse estado de deteriorização?”. Que a Gare deixe de ser um espaço de medo, a partir das 18h, e seja um espaço de vida, de cultura”.

A secretária de município de Cultura, Rose Carneiro, salientou que para as pessoas preservarem um patrimônio, esse patrimônio tem que fazer sentido na vida dessas pessoas. A secretária destacou que “é nossa missão recuperar esses espaços, de fazer com que esses espaços sejam pertencidos. Informou que o Poder Executivo está realizando um mapeamento da população para que haja um amplo debate com a sociedade sobre a Gare que o município quer futuramente.

O presidente da Comissão, vereador Manoel Badke/ Professor Maneco, afirmou que será oportunizado à sociedade santa-mariense que envie sugestões para o tema através do e-mail da comissão: comissaoeducacao@camara-sm.rs.gov.br. Após, a revitalização da Estação da Gare será debatida pelo Parlamento Municipal e possivelmente, poderá ser criada uma comissão especial para auxiliar no debate sobre o tema, conforme Badke.

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Texto: Mateus Azevedo com contribuições da assessoria do vereador Ricardo Blattes

Fotos: Flora Quinhones